Lei nº 3169, de 03/05/1988

ESTE NÚMERO NÃO FOI USADO NA NUMERAÇÃO DE LEIS, POR LAPSO DA PREFEITURA, CONFORME INFORMAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO GP.L. 276/88, DE 10/06/1988, ARQUIVADO NA PASTA CORRESPONDENTE AO NÚMERO EM QUESTÃO.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/05/1988

Assunto: Administração Pública

Situação: Sem efeito

Observações: Autor:

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