Lei nº 3059, de 25/05/1987
AUTORIZA APROVAÇÃO DO PROJETO DE EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - CDH, LOCALIZADO NO BAIRRO ENGORDADOURO, E CONCEDE À OBRA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFÁRIA.
Matéria Originária: PL 4334/1987 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 25/05/1987
Data de Publicação: 02/06/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Habitação
Situação: Em vigor
Observações: HABITAÇÃO FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - taxas - isenções FINANÇAS - contribuição de melhoria - isenções FINANÇAS - tarifas/preços públicos - isenções Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
