Lei nº 3059, de 25/05/1987

AUTORIZA APROVAÇÃO DO PROJETO DE EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - CDH, LOCALIZADO NO BAIRRO ENGORDADOURO, E CONCEDE À OBRA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFÁRIA.

Matéria: PL nº 4334/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/1987

Data de Publicação: 02/06/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: HABITAÇÃO FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - taxas - isenções FINANÇAS - contribuição de melhoria - isenções FINANÇAS - tarifas/preços públicos - isenções Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

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