Lei nº 3017, de 02/12/1986

AUTORIZA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO BASCULANTES.

Matéria: PL nº 4261/1986 (José Rivelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/1986

Data de Publicação: 08/12/1986

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 26/10/1987 Regulamento: Dec 9.748, de 14/10/1987, IOM 20/10/1987 SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Autor: JOSÉ RIVELLI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 9748 de 14/10/1987 - REGULAMENTA A LEI 3.017/86, SOBRE COLETA DE LIXO.
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