Lei nº 2955, de 14/05/1986
EXIGE INSCRIÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 14/05/1986
Data de Publicação: 03/07/1986
Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí
Assunto:
Administração Pública
Observações: Republicação: iom 30/05/1986
Publicação: JJ 03/07/1986
Veto Total Rejeitado
Ação de Inconstitucionalidade nº. 8.814/87 - Arquivada pelo Ministério Público em 16/09/1987
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - veículos oficiais
Autor: JOSÉ CRUPE
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 6401 de 05/08/2004
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REVOGA A LEI 2.955/86, QUE EXIGE INSCRIÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
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