Lei nº 2343, de 09/05/1979

PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS.

Matéria: PL nº 3244/1978 (Elio Zillo)


Data de Promulgação: 09/05/1979

Data de Publicação: 31/05/1979

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Aplicação temporária. Veto Total Rejeitado Retificação: IOM 07/06/1979 OBRAS - regularização Autor: ELIO ZILLO

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