Lei nº 2263, de 31/10/1977

CRIA, NO GABINETE DO PREFEITO, A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS.

Matéria: PL nº 3152/1977 (Tarcísio Germano de Lemos)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/1977

Data de Publicação: 01/11/1977

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Ementa e data da parte promulgada pela Câmara: Fixa a constituição, com referendo legislativo, da Comissão de Fiscalização de Convênios e Contratos. 31/10/1977 Veto Parcial Rejeitado Jornal da Cidade 01/11/1977 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - gabinete PACTOS - convênios PACTOS - contratos CÂMARA - referenda - geral Regulamentos: Decreto 4.525, de 11/11/1977, Jornal de Jundiaí 17/11/1977; Decreto 5.101, de 20/09/1979 (Regimento Interno), IOM 27/09/1979. Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 4525 de 11/11/1977 - REGULAMENTA OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS - CFC, CRIADA PELA LEI 2263, DE 28/09/1977.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 5101 de 20/12/1979 - INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS, CRIADA PELA LEI 2263, DE 28/09/1977.
Nova Pesquisa Voltar