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Lei nº 2254, de 09/09/1977

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AUTORIZA DOAÇÃO, AO ESTADO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.

Matéria Originária: PL 3166/1977 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 09/09/1977

Data de Publicação: 14/09/1977

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 3264/1988 - ALTERA A LEI 2.254/77, PARA RECLASSIFICAR PARTE DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO, OBJETO DE DOAÇÃO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.