Lei nº 222, de 06/11/1952

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PARTICULAR, AMBAS DO BAIRRO ANHANGABAÚ, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.

Matéria: PL nº 367/1952 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/1952

Data de Publicação: 11/11/1952

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 258 de 28/04/1953 - ALTERA A LEI 222/52, QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PARTICULAR, AMBAS DO BAIRRO ANHANGABAÚ, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA, PARA RETIFICAR NOME DE VIA PÚBLICA.
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