Sessões Matérias Legislação Documentos

Decreto do Executivo nº 35238, de 11/07/2025

Pasta Digital Texto Original

Decreto Orçamentário

Data de Promulgação: 11/07/2025

Data de Publicação: 12/06/2025

Veículo de Publicação: IOM - Edição Extra 5661

Situação: Em vigor

Pesquisa Voltar

Preferências

Contraste

Modo Claro

Modo Escuro