Sessões Matérias Legislação Documentos

Decreto do Executivo nº 34807, de 24/01/2025

Pasta Digital Texto Original

Decreto Orçamentário

Data de Promulgação: 24/01/2025

Data de Publicação: 24/01/2025

Veículo de Publicação: IOM - Edição 5583

Situação: Em vigor

Pesquisa Voltar

Preferências

Contraste

Modo Claro

Modo Escuro