Decreto do Executivo nº 35021, de 10/04/2025

Declarada de utilidade pública, para o fim de ser desapropriada judicialmente, ou adquirida mediante acordo, parte do imóvel localizado na Avenida Antônio Frederico Ozanam, nº 8.200, Vila Hortolândia

Data de Promulgação: 10/04/2025

Data de Publicação: 11/04/2025

Veículo de Publicação: IOM - Edição 5616

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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SAGL 5.1