Sessões Matérias Legislação Documentos

Decreto do Executivo nº 35139, de 04/06/2025

Pasta Digital Texto Original

Decreto Orçamentário

Data de Promulgação: 04/06/2025

Data de Publicação: 06/06/2025

Veículo de Publicação: IOM - Edição 5641

Situação: Em vigor

Pesquisa Voltar

Preferências

Contraste

Modo Claro

Modo Escuro