Lei nº 10364, de 11/08/2025
Institui o Programa “Adote uma Placa”.
Matéria Originária: PL 14566/2025 - Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino
Data de Promulgação: 11/08/2025
Data de Publicação: 13/08/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5675 - Pág. 77
Assunto:
Administração Pública
Bens Imóveis
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Situação: Em vigor
