Lei nº 10291, de 04/12/2024
Institui a Política Pública de Justiça Restaurativa e o Programa de Práticas Restaurativas.
Matéria Originária: PL 14501/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/12/2024
Data de Publicação: 09/12/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5561
Assunto:
Administração Pública
Códigos
Situação: Em vigor 90 dias após a publicação
