Lei nº 10271, de 06/11/2024
Institucionaliza o COMITÊ DAS CRIANÇAS DE JUNDIAÍ, para garantir a participação de crianças na construção de políticas públicas.
Matéria Originária: PL 14479/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 06/11/2024
Data de Publicação: 13/11/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5549
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
