Lei nº 10229, de 18/09/2024
Autoriza alienação, mediante licitação, de áreas públicas da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, situadas no "Loteamento Popular", no "Flores do Paraíso", no Parque São Luiz, no Bairro Jundiaí-Mirim e no Jardim Novo Horizonte.
Matéria Originária: PL 14454/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/09/2024
Data de Publicação: 20/09/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5522
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
