Lei nº 10224, de 11/09/2024
Ratifica a "Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ".
Matéria Originária: PL 14444/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/09/2024
Data de Publicação: 13/09/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5520
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
