Lei nº 10187, de 26/06/2024
Cria o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável para o período 2024/2027.
Matéria Originária: PL 14414/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/06/2024
Data de Publicação: 28/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5482
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
