Lei nº 10078, de 07/12/2023

Autoriza operação de crédito com Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo para implantação do "Centro Operações Inteligentes-IOC, Climatização Híbrida, Sistema de Segurança; Execução de Infraestrutura de Rede de Tecnologia de Informação e Comunicação"; e autoriza correlata caução e crédito orçamentário (R$ 46.000.000,00).

Matéria: PL nº 14241/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2023

Data de Publicação: 12/12/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5378

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Art. 7º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia do contrato de financiamento e outros ajustes, de que trata esta Lei, no prazo de até 20 (vinte) dias contados de sua assinatura.

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