Lei nº 10024, de 29/09/2023
Denomina “Rua FLAMBOIÔ a Rua 01 do loteamento Recanto dos Pássaros (Bairro Água Doce).
Matéria Originária: PL 14014/2023 - Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo, Daniel Lemos Dias Pereira, Romildo Antonio da Silva
Data de Promulgação: 29/09/2023
Data de Publicação: 04/10/2023
Veículo de Publicação: IOM Ed 5342
Assunto:
Denominação
Situação: Em vigor
Observações: - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo n° 2349906-46.2023.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito em 08/01/2024; - Ação julgada IMPROCEDENTE, confirmando a constitucionalidade da Lei, em 05/07/2024; - Recurso Extraordinário interposto pelo Prefeito em 07/08/2024;
