Emenda à Lei Orgânica nº 99, de 11/10/2022
Prevê lei ordinária para fixação de subsídios de agentes políticos e de reajuste da remuneração de servidores da Câmara Municipal.
Matéria Originária: PELOJ 176/2022 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/10/2022
Data de Publicação: 14/10/2022
Veículo de Publicação: IOM n.º 5160
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
