Emenda à Lei Orgânica nº 99, de 11/10/2022

Prevê lei ordinária para fixação de subsídios de agentes políticos e de reajuste da remuneração de servidores da Câmara Municipal.

Matéria: PELOJ nº 176/2022 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/2022

Data de Publicação: 14/10/2022

Veículo de Publicação: IOM n.º 5160

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar