Lei nº 9802, de 05/07/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, com a garantia da União e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 13765/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/07/2022
Data de Publicação: 08/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5113
Situação: Em vigor