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Lei nº 192, de 17/05/1952

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AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA DO NUCLEO COLONIAL BARÃO DE JUNDIAÍ PELAS ÁREAS PARTICULARES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 319/1952 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/05/1952

Data de Publicação: 27/05/1952

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	RE 301/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONSIDERAR PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO COM IGUAL MATÉRIA DE PROPOSIÇÃO REJEITADA.
Alterada por	RE 309/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS.