Lei nº 192, de 17/05/1952

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA DO NUCLEO COLONIAL BARÃO DE JUNDIAÍ PELAS ÁREAS PARTICULARES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 319/1952 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/05/1952

Data de Publicação: 27/05/1952

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Resolução nº 301 de 08/03/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONSIDERAR PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO COM IGUAL MATÉRIA DE PROPOSIÇÃO REJEITADA.
Alteração Resolução nº 309 de 11/09/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS.
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