Lei nº 9755, de 05/05/2022

Institui a Campanha de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos (primeira semana de abril).

Matéria: PL nº 13473/2021 (José Antônio Kachan Júnior)


Data de Promulgação: 05/05/2022

Data de Publicação: 13/05/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5087

Assunto: Administração Pública
Saúde

Situação: Em vigor

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