Lei nº 9736, de 25/03/2022
Cria o cadastro municipal de doadores de órgãos.
Data de Promulgação: 25/03/2022
Data de Publicação: 30/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5066
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2124987-11.2022.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 03/06/2022 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi indeferida pelo desembargador relator em 07/06/2022; ação julgada procedente em 06/09/2022, para declarar esta lei inconstitucional. Decisão transitou em julgado em 14/10/2022.
Nova Pesquisa
Voltar