Lei nº 9696, de 10/12/2021

Institui a Campanha “Energia Limpa”, de incentivo à utilização de energia solar.

Matéria: PL nº 13548/2021 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/12/2021

Data de Publicação: 14/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5017

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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