Lei nº 9696, de 10/12/2021
Institui a Campanha “Energia Limpa”, de incentivo à utilização de energia solar.
Matéria Originária: PL 13548/2021 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 10/12/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5017
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
