Decreto Legislativo nº 1859, de 30/11/2021
Reajusta os subsídios dos Gestores Municipais a partir de 1° de janeiro de 2022.
Matéria Originária: PDL 1937/2021 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 30/11/2021
Data de Publicação: 03/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5011
Situação: Sub Judice (sem liminar)
Observações: *produzindo efeitos à partir de 01/01/2022. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2125513-75.2022.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 03/06/2022 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade do DL, em 08/02/2023, com efeitos "ex tunc" e ressalva de irrepetibilidade. Embargos de Declaração opostos pelo Prefeito Municipal em 27/02/2023, rejeitados em 26/04/2023. Acórdão publicado em 11/05/2023.
