Lei nº 9677, de 24/11/2021

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Favela e da Luta por Moradia Digna” (4 de novembro).

Matéria: PL nº 13570/2021 (Colegiado de Vereadores)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/11/2021

Data de Publicação: 01/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5009

Assunto: Administração Pública
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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