Lei nº 9654, de 15/10/2021
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Panfletagem.
Matéria Originária: PL 13379/2021 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 15/10/2021
Data de Publicação: 22/10/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4983
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor
