Institui a Campanha de Conscientização sobre a Panfletagem.
Matéria: PL nº 13379/2021 (Leandro Palmarini)
Data de Promulgação: 15/10/2021
Data de Publicação: 22/10/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4983
Assunto: Administração Pública Publicidade
Situação: Em vigor
New message