Lei nº 9655, de 15/10/2021
Institui a Semana Municipal “VOLTAR A ENXERGAR” de incentivo à doação de córneas (última semana de setembro).
Matéria Originária: PL 13449/2021 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 15/10/2021
Data de Publicação: 22/10/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4983
Situação: Em vigor
