Lei nº 9642, de 01/10/2021
Institui a Campanha “Não Jogue Lixo na Calçada do seu Vizinho”.
Matéria Originária: PL 13380/2021 - Autoria: Dr. Kachan Jr.
Data de Promulgação: 01/10/2021
Data de Publicação: 06/10/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4976
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor
