Lei nº 9643, de 01/10/2021
Prevê, em saunas de uso coletivo, afixação de cartaz com alerta a diabéticos.
Matéria Originária: PL 13420/2021 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 01/10/2021
Data de Publicação: 06/10/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4976
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Saúde
Situação: Em vigor
