Lei nº 9627, de 09/09/2021
Veda comercialização e uso de linhas de pipas cortantes.
Matéria Originária: PL 13421/2021 - Autoria: Albino, Faouaz Taha, Val Freitas
Data de Promulgação: 09/09/2021
Data de Publicação: 15/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4967
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor
