Lei nº 9589, de 26/05/2021
Institui o “Programa Banco de Empregos para Mulher Vítima de Violência Doméstica”.
Data de Promulgação: 26/05/2021
Data de Publicação: 02/06/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4918
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Trabalho
Nova Pesquisa
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