Lei nº 9572, de 09/03/2021
Institui a Campanha “Projeto Varal Solidário”, de incentivo à doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social.
Matéria Originária: PL 13293/2021 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 09/03/2021
Data de Publicação: 12/03/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4880
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor
