Decreto Legislativo nº 1812, de 09/02/2021
Aprova as contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2018.
Matéria Originária: PDL 1891/2021 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Promulgação: 09/02/2021
Data de Publicação: 12/02/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4869
Situação: Em vigor