Emenda à Lei Orgânica nº 87, de 13/10/2020
Altera disposições referentes a licença de Vereador e convocação de suplente.
Matéria Originária: PELOJ 159/2020 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 13/10/2020
Data de Publicação: 16/10/2020
Veículo de Publicação: IOM Ed 4809
Situação: Em vigor
