Lei nº 9490, de 16/09/2020
Classifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Tamoio, para fim habitacional.
Data de Promulgação: 16/09/2020
Data de Publicação: 23/09/2020
Veículo de Publicação: IOM 4798
Assunto:
Administração Pública
Habitação
Utilidade Pública
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