Lei nº 9447, de 26/06/2020
Exige limpeza e manutenção permanente de via pública por empresa da construção civil durante a realização de obras.
Matéria Originária: PL 13126/2020 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 26/06/2020
Data de Publicação: 03/07/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4760
Assunto:
Administração Pública
Obras
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
