Lei nº 9437, de 10/06/2020
Institui o ESTATUTO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE.
Data de Promulgação: 10/06/2020
Data de Publicação: 19/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4755
Assunto:
Promoção Social
Saúde
Observações: Parte B - em vigor - Publicada na IOM 4781, de 14/08/2020.
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