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Lei nº 9437, de 10/06/2020

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Institui o ESTATUTO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE.

Matéria Originária: PL 12700/2018 - Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Promulgação: 10/06/2020

Data de Publicação: 19/06/2020

Veículo de Publicação: IOM N.º 4755

Assunto: Promoção Social
Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Parte B - em vigor - Publicada na IOM 4781, de 14/08/2020.