Lei nº 9430, de 01/06/2020
Institui a Campanha de Conscientização para a Não Utilização de Linhas Cortantes em Pipas.
Matéria Originária: PL 13138/2020 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 01/06/2020
Data de Publicação: 05/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4748
Assunto:
Administração Pública
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
