Lei nº 9430, de 01/06/2020
Institui a Campanha de Conscientização para a Não Utilização de Linhas Cortantes em Pipas.
Data de Promulgação: 01/06/2020
Data de Publicação: 05/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4748
Assunto:
Administração Pública
Utilidade Pública
Nova Pesquisa
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