Lei nº 9380, de 15/01/2020
Prevê premiação igualitária entre homens e mulheres em eventos e competições esportivas.
Matéria Originária: PL 13013/2019 - Autoria: Delano
Data de Promulgação: 15/01/2020
Data de Publicação: 17/01/2020
Veículo de Publicação: IOM 4667
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
