Lei nº 9364, de 18/12/2019
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” (3 de dezembro).
Matéria Originária: PL 12931/2019 - Autoria: Douglas Medeiros
Data de Promulgação: 18/12/2019
Data de Publicação: 27/12/2019
Veículo de Publicação: IOM 4657
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social
Situação: Em vigor
