Lei nº 9361, de 18/12/2019
Regula subvenção a produtores rurais (fruticultores) em 2020.
Matéria Originária: PL 13103/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/12/2019
Data de Publicação: 20/12/2019
Veículo de Publicação: IOM 4653
Assunto:
Economia
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Anexos publicados na IOM 4657, de 27 de dezembro de 2019.