Institui a Campanha “Calçada Não Tem Sede”, de conscientização sobre desperdício de água potável.
Matéria: PL nº 12746/2019 (Cícero Camargo da Silva)
Data de Promulgação: 23/09/2019
Data de Publicação: 27/09/2019
Veículo de Publicação: IOM 4613
Assunto: Meio Ambiente
Situação: Em vigor
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