Lei nº 9287, de 16/09/2019
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Matéria Originária: PL 12942/2019 - Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Promulgação: 16/09/2019
Data de Publicação: 20/09/2019
Veículo de Publicação: IOM Ed 4610
Assunto:
Publicidade
Situação: Em vigor
