Lei nº 9275, de 09/09/2019
Altera a Lei 8.556/2015, que prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde, para incluir a divulgação daqueles em falta nos estoques.
Matéria Originária: PL 12695/2018 - Autoria: Cícero da Saúde, Rogério Ricardo
Data de Promulgação: 09/09/2019
Data de Publicação: 13/09/2019
Veículo de Publicação: IOM 4608
Assunto:
Publicidade
Saúde
Situação: Em vigor
