Lei nº 9238, de 05/07/2019
Institui a Campanha de Conscientização sobre Descarte Consciente de Medicamentos.
Matéria Originária: PL 12869/2019 - Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Promulgação: 05/07/2019
Data de Publicação: 04/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4584
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
