Institui a Campanha de Conscientização sobre a Destinação Correta de Animais Domésticos Mortos.
Matéria: PL nº 12832/2019 (Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins)
Data de Promulgação: 14/06/2019
Data de Publicação: 24/06/2019
Veículo de Publicação: IOM Ed 4574
Assunto: Animais
Situação: Em vigor
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