Lei nº 9223, de 14/06/2019
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Destinação Correta de Animais Domésticos Mortos.
Matéria Originária: PL 12832/2019 - Autoria: Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 14/06/2019
Data de Publicação: 24/06/2019
Veículo de Publicação: IOM Ed 4574
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
