Lei nº 9064, de 11/10/2018

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR” (18 de novembro).

Matéria: PL nº 12478/2018 (Arnaldo Ferreira de Moraes)


Data de Promulgação: 11/10/2018

Data de Publicação: 18/10/2018

Veículo de Publicação: IOM 4466

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

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